Quando uma empresa realiza algum tipo de cadastro em uma outra empresa, seja para compra de produtos ou serviços, ou até mesmo num banco para criar uma conta ou fazer um empréstimo, é comum a solicitação por parte destas empresas ou instituições o contrato social.
Vamos entender o que é o contrato social, para que é utilizado e qual é o contrato social do MEI.
O que é contrato social?
O Contrato Social é a certidão de nascimento da empresa. Nele, consta todos os dados básicos da empresa, como: quem são os sócios, qual o endereço da empresa, os deveres de cada sócio para com a empresa e qual o ramo de atuação, entre outras coisas!
No Brasil, toda empresa necessita de um contrato social para poder operar e se registrar nos órgãos públicos.
Ele é utilizado também para participar de licitações do governo, realizar a abertura da sua conta bancária, cadastros em fornecedores, cadastros em planos de saúde, seguradoras etc.
Existem vários tipos de contrato social, os modelos variam de acordo com o tipo de empresa sendo:
O contrato social de sociedade limitada
Este tipo de empresa carrega a sigla “LTDA” no final do seu nome, é composta por dois ou mais sócios, pode ter filiais dentre outras vantagens. O contrato social deste tipo de empresa carrega os dados da empresa e de seus sócios, bem como quem é o administrador responsável, o capital social da empresa e o percentual de cada sócio, ramo de atividade, dentre outras coisas, caso necessário pode ser alterado se necessário.
O Contrato Social da Empresa individual de Sociedade Limitada – EIRELI
Este na verdade não é chamado de contrato social, mas de Ato Constitutivo. A EIRELI ao contrário de uma empresa de sociedade limitada, possui apenas um sócio o titular da empresa, o contrato deste tipo de empresa é para os mesmos propósitos já citados, a diferença dele em relação ao contrato social está nas cláusulas padrões, que são alteradas para se adequar a legislação da EIRELI
O Contrato Social de EI – Empresário Individual
Este é chamado de Requerimento de Empresário pois não é um contrato social, mas sim um formulário estabelecido pelo Governo Federal, para ser utilizado como um substituto do Contrato Social. A desvantagem deste requerimento é que ele não pode ser alterado, sem cláusulas extras e alterações.
O Contrato social do MEI
Assim como o EI (Empresário Individual) o MEI não possui contrato social, mas um documento que atesta a existência da empresa chamado Certificado de Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, nele consta os dados da empresa e do seu titular bem como: capital social, número do CNPJ, número de inscrição na Junta Comercial, ramo de atividade dentre outros.
O CCMEI serve também como alvará provisório.
Assim como o EI (empresário individual) o MEI não possui sócios apenas o titular, já suas diferenças, o MEI pode ter apenas um funcionário e faturar até R$ 81.000,00 por ano, já as empresas do tipo EI pode registrar mais de um funcionário, pode faturar até R$ 360 mil sendo considerado ME (Microempresa) ou até 4,8 milhões sendo EPP (Empresa de Pequeno Porte), isso se enquadrando no regime do Simples Nacional, outra questão é que empresas do tipo EI estão obrigadas a manter escrituração contábil, já o MEI está desobrigado.
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Até a próxima.
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