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| Empreendedora: Prorrogado o prazo de entrega da Declaração do MEI (Foto Divulgação) |
A Receita Federal publicou nesta segunda-feira (25) em diário oficial, a prorrogação do prazo para a entrega da declaração anual do MEI.
Com a alteração, o Microempreendedor Individual tem até 30 de junho para entregar a declaração anual.
Segundo a Receita Federal, a prorrogação visa evitar o acumulo de obrigações assessórias em um curto espaço de tempo.
Em suas modificações, a Receita também prorrogou o prazo de adesão ao programa RELP (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional), o qual permite a renegociação de dívidas para micro e pequenas empresas, e dos MEI's com dívidas adquiridas durante a pandemia.
O prazo para a regularização de dívidas do simples nacional também foi prorrogado. Estava definido para abril que, empresas optantes pelo simples nacional, deveriam regularizar seus débitos que impedem de permanecer no regime simples. Com o novo prazo, essas empresas podem regularizar-se até 30 de maio, permitindo que utilizem também o programa de parcelamento RELP.
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