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| Fonte: Jobtide |
Este tema eu achei interessante pois foi justamente a pergunta de uma leitora do blog em nosso fórum, e ai o que você acha? Menor de idade pode ser MEI?
Bom de acordo com a lei menores de 18 anos não podem se formalizar como Microempreendedor Individual, porém se este menor sendo acima de 16 anos for emancipado ai sim pode se formalizar no MEI.
Caso for emancipado e deseja se cadastrar no MEI, então deve no momento do cadastro marcar logo no final da pagina a opção “Declaro, sob as penas da Lei, ser legalmente emancipado“.
Emancipação
A emancipação é dada ao maior de 16 anos e menor de 18, e é realizada em qualquer cartório de Registro Civil.
Os documentos para emancipação são:
- Certidão de nascimento do emancipado e RG.
- RG e CPF dos emancipantes (se um dos pais já for falecido, é necessário apresentar a Certidão de Óbito).
Pode haver validação dos documentos de um estado para o outro, pois os cartórios podem solicitar documentos que sejam de seu interesse.
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