Saber o limite de compra e o limite de venda do MEI é essencial para quem quer se formalizar como Microempreendedor Individual.
Com a chegada do MEI, muitos puderam e podem dar início ao tão desejado empreendimento, aqueles que já trabalhavam por conta própria tiveram a possibilidade de formalizar seu negócio.
Mas, como tudo que é bom, para que funcione certo, precisa de regras.
O MEI também tem regras e hoje vamos falar de uma delas.
Veja Também:
Como conseguir as certidões negativas do MEI
O limite de compra e o limite de venda do MEI
Uma das principais regras para você que deseja se tornar um Microempreendedor Individual é que, para isso, seu faturamento não pode ser maior do que o limite estabelecido pela Receita Federal.
Vamos entender melhor isso!
Em primeiro lugar, qual é o limite de venda do MEI?
O limite de venda ou limite de faturamento, como trata a Receita Federal, para o MEI está limitado a um teto máximo de R$ 81.000,00 ao ano.
Desta forma, se a pessoa que se formalizou como microempreendedor ultrapassar este limite, é desenquadrada do MEI, tendo que migrar o porte da empresa de MEI para Microempresa (ME).
Como microempresa, os impostos não por valor fixo, mas de acordo com o faturamento do mês e também o INSS é contribuído separadamente, não sendo mais pago na mesma guia do DAS.
O MEI que se desenquadra passa a ser então obrigado a manter escrituração contábil.
Para o controle do faturamento, utilizamos o Relatório Mensal de Receitas Brutas, nele o microempreendedor individual anota todo mês qual foi o total de suas vendas ou serviços, para que assim, no início do ano seguinte, saiba o que apresentar na declaração anual do MEI e tenha também o controle para saber quando está próximo do limite anual.
Esse controle também pode ser feito por meio de uma planilha de fluxo de caixa que permite uma melhor visão das movimentações financeiras do seu empreendimento.
Se eu abrir a MEI no meio do ano, terei também o mesmo limite de vendas?
Não. Vale ressaltar aqui que o limite de R$ 81.000,00 no ano, ou falando em valores mensais de R$ 6.750,00, é apenas para empresas que tenham um ano completo de abertura.
Portanto, o limite de venda do MEI em seu primeiro ano de atividade, é proporcional ao período em que foi constituído o CNPJ.
Suponhamos que você abriu a MEI em junho, para saber qual é o seu limite de vendas no primeiro ano de atividade, você vai contar quantos meses faltam para terminar o ano e depois fazer vezes R$ 6.750,00.
Ex: de junho a dezembro são 7 meses, então 7 x 6.750 = R$ 47.250,00. Logo, seu limite no primeiro ano de atividade de vendas é de R$ 47.250,00. No próximo ano volta a ser os R$ 81.000,00 porque terá atividade o ano todo.
Compreendeu essa questão do limite de vendas do MEI?
Se sim, ótimo! Se não, deixe um comentário com sua dúvida ou fale conosco.
Mas continue lendo que tem mais uma coisinha ainda para esclarecermos.
Além do limite de vendas tem o limite de compras!
Poucos sabem disso, mas o MEI também tem limite de compras.
Da mesma forma que o limite de vendas, o microempreendedor também tem que ter o controle de suas compras.
O limite de compras do MEI compreende 80% do seu faturamento.
Por exemplo, se tenho um faturamento mensal de R$ 6.750,00, o limite da minha compra seria 80% deste valor. Logo, R$ 5.400,00 será meu limite de compra.
Se eu ultrapassar o limite de compras, serei desenquadrado?
Não, o limite de compras estabelecido pela Receita é apenas para manter o controle de seu negócio.
O desenquadramento é causado se o limite de vendas for excedido.
Mas lembrando que, mesmo que não cause desenquadramento, a função de ter um limite médio de compra estabelecido é para que a Receita possa avaliar se a pessoa como MEI se enquadra ou não no programa Microempreendedor Individual.
Caso a Receita note que o empreendedor ultrapassou muito este limite, então poderá surgir uma fiscalização para averiguar o porque de compras tão altas.
Comente abaixo como você mantem o controle de seu faturamento? Aproveite e deixe suas dúvidas, que irei lhe responder com prazer.
0 Comentários