Cobrar juros por atraso é uma prática legal prevista em lei, como consequência pelo compromisso de pagamento que foi quebrado.
Apesar de ser permitido por lei, saber como cobrar juros por atraso no boleto é imprescindível, pois se cobrado de forma errada, pode acarretar em complicações para sua empresa.
Neste artigo, vou explicar dentre outras coisas quanto podemos cobrar de juros por atraso no boleto, de forma legal, e sem prejuízos para sua empresa.
O que são Juros?
Segundo o dicionário da Oxford Languages:
Juro é a quantia que remunera um credor pelo uso de seu dinheiro por parte de um devedor durante um período determinado, uma percentagem sobre o que foi emprestado.
Renda ou rendimento de capital investido.
Portanto, juros, são uma espécie de aluguel do dinheiro emprestado, vemos isso claramente em empréstimos e financiamentos.
No caso do boleto por exemplo, quando você vende uma mercadoria a prazo, está emprestando para o consumidor seu dinheiro, em forma de produto, pois você pagou pela mercadoria para disponibilizar no seu estoque para revender.
Quando vende, o consumidor se compromete a pagar pela mercadoria, em grande parte das vezes em parcelas,
Enquanto ele vai pagando, o único dinheiro empregado no produto até o momento foi o que você pagou ao seu fornecedor para telo no estoque.
Agora é hora do consumidor te devolver em formato de parcelas o valor do produto adquirido, se ele não cumpre com o compromisso, é justo que seja cobrado juros por atraso no pagamento, pois afinal, independente de ele pagar ou não você já teve que pagar seu fornecedor.
Quanto posso cobrar de juros por atraso no boleto?
Para que toda negociação seja feita de forma correta e justa, temos leis que regulamentam como os juros devem ser aplicados nas negociações financeiras.
Multa de mora
Primeiro vamos ver o que diz o código de defesa do consumidor:
Art. 52 §1º do CDC. – § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.(Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)
Como vimos acima, o código de defesa do consumidor, permite que seja cobrado multa por atraso de no máximo 2% no boleto pago em atraso.
A multa de mora é uma indenização pelo atraso no pagamento, e só pode ser cobrada uma vez por cada boleto.
Em vendas no carnê por exemplo, em cada boleto do carnê de prestações você pode cobrar 2% de multa de mora.
Agora vamos ver o que a lei diz sobre juros por atraso no boleto.
Juros de mora
Código Tributário Nacional – Lei 5172/66
Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Ver tópico
§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
Diferente da multa de mora que pode ser cobrada apenas uma vez, os juros de mora são cobrados para cada dia de atraso.
O limite mensal é de 1% ao mês, conforme define o Código Tributário Nacional – CTN, sendo equivalente a 0,033% por dia.
Os juros só podem ser cobrados a partir da data de vencimento, caso o pagamento não seja efetuado.
Não é permitido a cobrança de juros no período em que o boleto ainda está com a data de vencimento em dia, como mostra o parágrafo 2º do artigo 161 do CTN citado acima.
Como cobrar juros por atraso no boleto?
Se sua empresa utiliza um sistema ou plataforma de emissão de boletos, essa tarefa não será difícil.
Todos os sistemas de emissão de boletos já vem com campos específicos para preenchimento de juros e multas a serem cobrados no boleto.
No momento da emissão do boleto, basta preencher estes campos com os percentuais respectivos, 2% para multa e 1% para juros.
Quando o cliente for pagar o boleto em uma agência bancária ou correspondente bancário, o boleto será atualizado automaticamente com os valores corrigidos, sem a necessidade de faze-lo de forma manual para seu cliente.
Agora que você aprendeu quanto cobrar de juros por atraso no boleto, comente aqui embaixo como você cobra seus clientes hoje, e se ficou alguma dúvida, aproveite para mencionar nos comentários que irei lhe ajudar.
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